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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Sentença
Petição Cível Nº 4034247-28.2026.8.26.0001/SPREQUERENTE: BRUNNO JORGE DE MOURA BARROS ADVOGADO(A): ROSBERG AMORIM VIANA (OAB SP371414) REQUERENTE: THIAGO GERSON DOS SANTOS PEDROSO ADVOGADO(A): ROSBERG AMORIM VIANA (OAB SP371414) REQUERENTE: MARCOS GERSON DOS SANTOS PEDROSO JUNIOR ADVOGADO(A): ROSBERG AMORIM VIANA (OAB SP371414) REQUERENTE: GUILHERME SANTOS DE MOURA BARROS ADVOGADO(A): ROSBERG AMORIM VIANA (OAB SP371414) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034247-28.2026.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 05/09/2026.
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