4034073-16.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4034073-16.2026.8.26.0002/SPAUTOR: JEFERSON VICENTE FRAZAO OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFERSON VICENTE FRAZAO OLIVEIRA (OAB SP512266) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exibição de documentos e provas logísticas, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. a restituir ao autor JEFERSON VICENTE FRAZÃO OLIVEIRA a quantia de R$ 1.934,10 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo desembolso (26/03/2026), e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida da atualização monetária, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 14.905/2024).