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TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4033980-56.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: COLEGIO CAETANO ALVARES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB SP424346) ADVOGADO(A): LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB SP338437) EXEQUENTE: COLEGIO CAETANO ALVARES UNIDADE I LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB SP424346) ADVOGADO(A): LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB SP338437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor da execução. 3) Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). 4) Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 5) Defiro desde já a expedição da certidão de ajuizamento da execução, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, se o caso. Int. São Paulo08/09/2026 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional I - Santana
TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4033980-56.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: COLEGIO CAETANO ALVARES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB SP424346) ADVOGADO(A): LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB SP338437) EXEQUENTE: COLEGIO CAETANO ALVARES UNIDADE I LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB SP424346) ADVOGADO(A): LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB SP338437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. São Paulo, 04/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 7ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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