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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4033908-69.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: BARBARA LANGE MENEZES ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA ZAMBRANO (OAB SP426334) EXEQUENTE: THAMIRES BARBOSA ZAMBRANO ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA ZAMBRANO (OAB SP426334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2. Providencie o exequente a inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23) na planilha de cálculos, pois embora seja previsto o diferimento legal no recolhimento de custas para a cobrança de honorários (CPC, art. 82, §3º, incluído pelo Lei nº 15.109/2025), o credor deve incluí-las na planilha ensejando o pagamento pelo executado (CPC, art. 523, "caput", c/c Lei 11.608/2003, art. 4º, §13, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Prazo: quinze dias. 3. Na inércia, cancele-se o presente incidente. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Outros
Processo 4033908-69.2026.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 03/09/2026.
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