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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033852-30.2026.8.26.0100/SP AUTOR: TAIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB SP513256) ADVOGADO(A): LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB DF062805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão do agravo de instrumento que reformou a decisão agravada para conceder a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Int. 26/08/2026
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