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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033752-75.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MERCADO LWN LTDA ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB SP455878) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise das informações adicionais do processo, verifica-se o alerta “Há preventos”, apontando o Processo n. 4017141-69.2025.8.26.0007, distribuído perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (ITAQUER06CIV02), com causas de pedir e pedidos idênticos a esta demanda, mas extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485). Diante da reiteração do pedido e extinção do processo sem resolução de mérito, considerando o princípio do juiz natural, que assegura a competência previamente estabelecida por normas constitucionais e legais, determino a redistribuição direcionada desta demanda à Vara mencionada, que recebeu a mencionada demanda extinta, nos termos do art. 286, II, do CPC. Int.
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