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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033734-12.2026.8.26.0114/SP AUTOR: ANDERSON ROBERTO BEZERRA ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES (OAB SP483205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Embora intimada, a parte requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o que enseja o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 06/05/2024, p. 7/8), recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento de processo, em razão de não pagamento ou por falta de complementação das custas iniciais, no valor de 5 UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias. O Eproc permite a geração da guia de recolhimento das custas processuais diretamente no sistema. Na inércia, intime-se-a por carta ou mandado. 3. Após, cancele-se a distribuição do feito. Intime-se.
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