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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · Outros
Processo 4033716-76.2026.8.26.0506 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto na data de 31/08/2026.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033716-76.2026.8.26.0506/SP AUTOR: FELIPE AUGUSTO MARQUES ADVOGADO(A): CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB SP167291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à parte autora que apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.
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