4033681-10.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4033681-10.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT APELANTE: VITACON PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB SP246508) APELANTE: DIAMANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB SP246508) APELADO: MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB SP489706) APELADO: MAURO CANZIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB SP489706) EMENTA *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS” FIRMADO NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELOS COMPRADORES CONTRA AS VENDEDORAS, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DAS RÉS, QUE INSISTEM NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VITACON, PUGNANDO NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA, ADUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO. EXAME: LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VITACON BEM CONFIGURADA, TENDO EM VISTA A NARRATIVA E O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, ANTE A APLICAÇÃO DA “TEORIA DA ASSERÇÃO”. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE ATUAM DE FORMA COORDENADA E OSTENTAM A MESMA MARCA PERANTE O MERCADO. ATENDIMENTO PÓS-VENDA REALIZADO PELA CORRÉ VITACON. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE, NÃO BASTASSE, TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA POR CULPA DA DEMANDADA, MESMO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, BEM COMPROVADO NOS AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR JÁ DESEMBOLSADO PELOS COMPRADORES, EM PARCELA ÚNICA, QUE ERA MESMO DE RIGOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DOS VALORES PAGOS, PREVISTA NA LEI Nº 13.786/2018 (ARTIGO 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64), QUE SE RESTRINGE AOS CASOS DE INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM É DEVIDA, PARA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” , ALÉM DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE MORA DA VENDEDORA. DESPESAS A TÍTULO DE RATEIO CONDOMINIAL E IPTU QUE SÓ PODERIAM SER IMPUTADOS AOS ADQUIRENTES A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DELES NA POSSE DO BEM, COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 886 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, POR CONSTITUIR MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA, AFASTADA A TESE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE APLICA AOS DISTRATOS POR INICIATIVA DO COMPRADOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELAS RÉS AOS PATRONOS DOS AUTORES PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.