2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4033673-36.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: DARKSON DOUGLAS RECH (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – RECURSO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 6 HORAS DE ATRASO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MONTANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1059, FIRMADO PELO C. STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.