4033667-26.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4033667-26.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUSA JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB SP299541) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA E CUJA PRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – QUESTÃO PACIFICADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – RECURSO DESPROVIDO; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP – EXIGÊNCIA AFASTADA; SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.