4033661-40.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4033661-40.2026.8.26.0114/SP EXEQUENTE: MIRIAN CRUZ PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB SP388054) ADVOGADO(A): ALINE REIS FAGUNDES (OAB SP262567) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB SP388054) ADVOGADO(A): ALINE REIS FAGUNDES (OAB SP262567) EXECUTADO: HM 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) EXECUTADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a procuração juntada na ação de conhecimento data de maio de 2025, sendo, portanto, recente, reconsidero o despacho do evento 6, DOC1. 2. Tratando-se de execução por quantia certa, é indispensável a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, observando-se os ditames da Lei nº 11.608/2003 (com as alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023) e o Comunicado Conjunto nº 951/2023 quanto à incidência de taxas e despesas processuais. Adicionalmente, em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deverá ser juntada prova documental idônea que comprove o alegado, além de outras peças processuais que a parte credora repute necessárias. No mais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado, devidamente atualizado. Fica a parte executada expressamente advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil — ressalvada a não incidência de honorários advocatícios nesta fase, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 97 do FONAJE —, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação. Esclarece-se, por fim, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de Embargos à Execução, nos quais deverá ser indicado o valor que se entende devido, passará a fluir apenas a partir da efetiva garantia do juízo ou da formalização da penhora. Efetuado o pagamento, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE – mandado de levantamento eletrônico, juntando-o aos autos a fim de que os valores depositados/determinados sejam liberados em seu favor, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024 (abaixo transcrito), ficando intimado, também, que o preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). ATENÇÃO : Preencher o credor da ação como beneficiário. O crédito pode ser na conta do patrono, devidamente habilitado e com poderes para receber e dar quitação, mas "beneficiário" é o credor da ação, exceto nos casos em que o levantamento é exclusivamente de honorários. Importante salientar que o formulário disponível para preenchimento junto ao sistema eproc ainda está em fase de aperfeiçoamento e por isso não deverá ser usado, pois não preenche todos os requisitos do citado comunicado. OBS. A modalidade PIX tem apresentado muitos erros, dificultando o recebimento do valor pelo beneficiário. Recomenda-se dar preferência para a indicação de conta para o depósito, e não PIX. Link para o formulário: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Certificada a baixa do MLE e não havendo manifestação sob o prosseguimento do feito em cinco (5) dias, os autos serão encaminhados para extinção (satisfação da obrigação).