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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 4033455-68.2026.8.26.0100/SPRELATOR: PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO AUTOR: EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 31/08/2026 - Link para pagamento
TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033455-68.2026.8.26.0100/SP AUTOR: EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não há se falar em desistência da ação neste momento processual. Com a prolação da sentença de indeferimento da inicial, resta precluso o direito da parte de desistir da ação. Acolher tal pedido ensejaria aplicar efeitos infringentes à decisão sem qualquer previsão legal. Indefiro o pedido do evento 47. No mais, tendo em vista que o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação não se interrompe pela mera manifestação em petição simples e que tal prazo findou-se em 27/08/2026 (evento 44, "data final"), a rigor o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. São Paulo, 28 de agosto de 2026
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