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Publicações do processo
4033406-27.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4033406-27.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: JULIA COROCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA: INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC) E DEVE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PROVA DOCUMENTAL E TABELAS OFICIAIS DO BACEN QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DA TAXA E A EVOLUÇÃO DOS ENCARGOS. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E DE SIMPLES VERIFICAÇÃO ARITMÉTICA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) QUE NÃO CONDUZ À REVISÃO AUTOMÁTICA DAS PACTUAÇÕES FINANCEIRAS. TAXA CONTRATADA DE 3,45% AO MÊS QUE SE REVELA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO (6,63% AO MÊS). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA, VANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001 E SÚMULA 539 DO STJ). PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA CLÁUSULA 2.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DA TAXA EFETIVA (SÚMULA 541 DO STJ). TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO FLUXO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO E DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4033406-27.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: JULIA COROCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA: INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC) E DEVE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PROVA DOCUMENTAL E TABELAS OFICIAIS DO BACEN QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DA TAXA E A EVOLUÇÃO DOS ENCARGOS. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E DE SIMPLES VERIFICAÇÃO ARITMÉTICA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) QUE NÃO CONDUZ À REVISÃO AUTOMÁTICA DAS PACTUAÇÕES FINANCEIRAS. TAXA CONTRATADA DE 3,45% AO MÊS QUE SE REVELA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO (6,63% AO MÊS). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA, VANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001 E SÚMULA 539 DO STJ). PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA CLÁUSULA 2.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DA TAXA EFETIVA (SÚMULA 541 DO STJ). TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO FLUXO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO E DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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