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TJSP · 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4033392-52.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador TASSO DUARTE DE MELO PRESIDENTE: Desembargador RUI CASCALDI AGRAVANTE: DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB MG144838) ADVOGADO(A): DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB MG147632) AGRAVADO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A): SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB PR057486) ADVOGADO(A): RAFAEL BRUM SILVA (OAB PR053568) ADVOGADO(A): JONATHAN LEANDRO LOPES SCHNEIDER (OAB PR114258) ADVOGADO(A): KAWANA QUEIROZ DE SOUZA (OAB PR123629) A 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR, EM PARTE, A R. DECISÃO RECORRIDA A FIM DE RESTRINGIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO À AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO DE FRANQUIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE UTILIZAR A METODOLOGIA, MARCA, BANDEIRA OU OUTROS ELEMENTOS DISTINTIVOS DA FRANQUEADOR, PENA DE MULTA DIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TASSO DUARTE DE MELO Votante: Desembargador TASSO DUARTE DE MELO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES Votante: Desembargador EDUARDO AZUMA NISHI
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