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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033241-23.2026.8.26.0506/SP AUTOR: ROSANGELA BRETAS LINARES ADVOGADO(A): JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB SP454869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte autora sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 15 dias: (i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (completas); (ii) cópia dos três últimos holerites ou da CTPS, ou, em caso de trabalhadora autônoma, documento idôneo que comprove sua renda mensal; (iii) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Poderá a parte autora, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais em até 15 dias. Int.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · Outros
Processo 4033241-23.2026.8.26.0506 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto na data de 27/08/2026.
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