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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4033181-34.2026.8.26.0576/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0831035-90.2024.8.12.0001/ AUTOR: JULIANA MOURAO VITOR CALDEIRA ADVOGADO(A): MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB MS019293) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se a presente de Ação de Nulidade/Rescisão Contratual de Franquia Empresarial, a competência para apreciar o pedido, nos termos Resolução n° 877/2022, é da Vara Empresarial. Assim, declino da competência para processar a presente ação, devendo os autos serem remetidos a Vara Regional Empresarial e de Conflitos de São José do Rio Preto - SP. Cumpra-se.
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Processo 4033181-34.2026.8.26.0576 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto na data de 09/09/2026.
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