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4032974-08.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 4032974-08.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: STEVEN WANDERSON DA CONCEICAO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS EM HARMONIA COM A MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331 E 1.255.573. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4032974-08.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: STEVEN WANDERSON DA CONCEICAO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

    Fonte oficial

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