4032954-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4032954-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIANA RIVOLTA SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO DAGA (OAB SP482223) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1417 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1417 PELO STF, QUE TRATA DA PREVALÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA 1417 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO EM QUE A AUTORA ALEGA ATRASO DE VOO SEM CAUSAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF NO TEMA 1417 REFERE-SE A CASOS DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4. NO PRESENTE CASO, A AUTORA ALEGA QUE O ATRASO NÃO SE DEU POR CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E A RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO PARA ESCLARECER AS CAUSAS DO ATRASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1417 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATRASO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 2. O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.