4032873-08.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4032873-08.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: JOAO CARLOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA CHEREGATTI SANCHES (OAB SP504548) APELANTE: SONIA APARECIDA DA COSTA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA CHEREGATTI SANCHES (OAB SP504548) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) APELADO: BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB SP110621) ADVOGADO(A): FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, MEDIANTE EXCLUSÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. INICIAL QUE DEMONSTRA, EM TESE, COMPROMETIMENTO SUPERIOR À RENDA LÍQUIDA DA PARTE CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.