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Publicações do processo
4032821-02.2026.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032821-02.2026.8.26.0576/SP AUTOR: JULIANO HENRIQUE SAVERIO ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB SP336763) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os extratos bancários juntados demonstram a liberação do crédito de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), seguida, no mesmo dia, de sucessivas transferências bancárias fracionadas em valores próximos de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de outras movimentações semelhantes em 28 de maio de 2026. O autor também apresentou boletim de ocorrência registrado em 27 de maio de 2026, no qual comunicou o empréstimo e as movimentações que afirma desconhecer. Tais elementos conferem plausibilidade inicial à alegação de fraude, sem prejuízo da posterior formação do contraditório e da apresentação, pela instituição financeira, dos documentos relacionados à contratação. O perigo de dano igualmente se encontra presente, diante da possibilidade de cobrança das parcelas e de eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos por débito cuja contratação é impugnada. A medida é reversível, pois, caso demonstrada a regularidade da operação, a cobrança poderá ser retomada. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a exigibilidade do empréstimo impugnado, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), abstendo-se de efetuar descontos, cobranças ou lançamentos dele decorrentes, bem como de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dessa operação, até ulterior deliberação. Caso já tenha ocorrido desconto relacionado ao empréstimo após o ajuizamento da ação, o réu deverá promover o estorno provisório do respectivo valor no mesmo prazo. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão restringe-se ao contrato especificamente impugnado, não abrangendo obrigações legítimas ou outras operações regularmente realizadas na conta bancária. 2) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3) Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias. Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 4) No sistema eproc cabe ao advogado se cadastrar e se habilitar no sistema e nos autos a fim de receber as intimações, devendo realizar esse procedimento e juntar a procuração antes de qualquer peticionamento. Nos termos do art. 6º do Provimento Conjunto nº 326/2025, o cadastro do interessado implica aceitação das normas da Resolução nº 963/2025 e o dever de acesso diário ao painel inicial do eproc para recebimento de citações, intimações e notificações, consideradas vistas pessoais para todos os fins legais. O advogado deve efetuar seu cadastro e manter atualizadas suas informações no eproc, conforme disciplinado na referida resolução e nas instruções disponíveis no material de apoio ao advogado no site do TJSP. A ausência de vinculação não invalida o ato processual, mas impede o envio automático de intimações (DJEN/DJE), cabendo ao advogado o acompanhamento regular do painel eletrônico. (Vide manuais e tutoriais público externo: https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais. Manual peticionamento intermediário: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf ; Cadastro de advogados - Infoeproc 55: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=72 ). 5) Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. Manuais e tutoriais público externo disponibilizados pelo TJ-SP: https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais Manual peticionamento eletrônico intermediário: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf 6) Considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito, havendo alteração de endereço, o advogado da parte deverá proceder ao imediato cadastramento do novo endereço diretamente no sistema eproc, mediante acesso ao menu próprio de atualização de dados, visto que a correta atualização dos dados das partes é essencial para garantir a efetividade das comunicações processuais e a fluidez da tramitação no sistema eproc do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, sempre que houver alteração de endereço de qualquer parte do processo, recomenda-se que o advogado realize o cadastro imediatamente. A correta atualização do endereço das partes no sistema eletrônico é imprescindível para a efetiva comunicação dos atos processuais, evitando devoluções, atrasos nas diligências e retrabalho cartorário. Tal providência contribui para maior celeridade e eficiência na tramitação processual, beneficiando todos os envolvidos. A inclusão de endereços ou contatos pode ser feita a qualquer momento do processo e não requer o uso de algum evento específico para que seja disponibilizada ao advogado. Instruções em Infoeproc 69 - https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=86 7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Lista de distribuição
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Outros
Processo 4032821-02.2026.8.26.0576 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto na data de 04/09/2026.
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