4032805-55.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4032805-55.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: MAURO ANTONIO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CANCELAMENTO - – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CANCELAMENTO DO CONTRATO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR FUNDADO NA ILEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL: – DIANTE DA CLAREZA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ILEGALIDADE NA MODALIDADE CONTRATADA E FORMA DE DESCONTO, QUE CONTARAM COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, INCLUSIVE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO OU CARACTERIZAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso, a fim de julgar o pedido parcialmente procedente para determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, contrato n. 20180305037063887000, cabendo continuar com os descontos mensais sobre o benefício previdenciário do apelante até quitação, caso não manifeste o consumidor opção pela quitação em parcela única, nos termos do v. acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.