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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4032671-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: RUBENS CAPOZZOLI NETO ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGA ALVARES (OAB SP529750) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Votante: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO
TJSP · Gab. 03 - 32ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4032671-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: RUBENS CAPOZZOLI NETO ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGA ALVARES (OAB SP529750) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ PROCEDA AO DESBLOQUEIO OU RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA NO “FACEBOOK” E “FACEBOOK ADS”, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESE EM QUE O AUTOR INDICOU O NOME DE PERFIL MANTIDO, BEM COMO O E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE CADASTRADOS, POSSIBILITANDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL INDICADO – COMPROVADA DESABILITAÇÃO DA CONTA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS, CARACTERIZANDO O REGULAR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES PRATICADAS PELO AGRAVADO, TAMPOUCO A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL INDICADO – DECISÃO MANTIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A MULTA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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