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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Outros
Processo 4032593-27.2026.8.26.0576 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto na data de 03/09/2026.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032593-27.2026.8.26.0576/SP AUTOR: BEATRIZ DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB SP227292) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB SP227292) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes podem propor ação nos Juizados Especiais. Assim, esclareça a parte autora se há interesse no trâmite do feito nesta vara, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento da inicial. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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