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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032561-22.2026.8.26.0576/SP AUTOR: ROGERIO CEZAR CIDIN ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO DE ANDRADE PROVAZZI (OAB SP333508) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a respectiva emenda, instruindo os autos com os seguintes esclarecimentos e informações: - esclarecimento acerca da divergência entre os requeridos cadastrados no sistema, JALES IMÓVEIS RP LTDA. e NOVA RESIDENCE QUINTA DAS PAINEIRAS, e aqueles indicados na petição inicial, RENASCER & JALES IMÓVEIS JK e CONDOMÍNIO NOVA RESIDENCE; - indicação do endereço completo, incluindo CEP, do requerido HUMBERTO MANTOVANI. 2) Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. Manuais e tutoriais público externo disponibilizados pelo TJ-SP: https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais Manual peticionamento eletrônico intermediário: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf 3) Após os esclarecimentos e as alterações pertinentes e o recebimento da emenda à inical, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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Processo 4032561-22.2026.8.26.0576 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto na data de 03/09/2026.
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