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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4032520-28.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANDERSON ANTENOR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) INTERESSADO: SINAJUD - SISTEMA NACIONAL DE ANTECIPACOES JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CAMILO MACIEL DE VARGAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao cessionário (evento 72). Evento 73: o feito está em ordem, devendo o autor aguardar manifestação do cessionário para deliberação sobre o pedido de levantamento de valores. Evento 51: indefiro, ausente autorização legal para a incidência de 20% de encargo pelo retardo no pagamento da penalidade, autorizado tão somente a correção monetária do débito vencido, que não admite imposição de juros ou nova multa, sob pena de enriquecimento sem causa. I.
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