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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032431-32.2026.8.26.0576/SP AUTOR: ALDA TOSCANO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA MOREIRA COELHO (OAB PA040583B) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. Verifica-se que a presente ação foi distribuída com inconsistências em seu cadastro eletrônico, ausentes dados essenciais à correta tramitação do feito. Constatam-se, em especial, equívocos na qualificação das partes, com a inclusão da parte requerida no polo ativo e a ausência de cadastramento de parte no polo passivo, bem como o registro do valor da causa em desconformidade com as exigências previstas no artigo 24 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DECIDO. Considerando que o sistema eproc não permite às partes a regularização do cadastro eletrônico do processo e que não há que se cogitar como obrigação do serventuário inserir dados basilares e cuja inserção tem lugar no momento de ingresso da demanda eletrônica, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá a parte autora providenciar o correto protocolo da petição inicial, observando as orientações disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais).
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Outros
Processo 4032431-32.2026.8.26.0576 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto na data de 03/09/2026.
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