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4032372-17.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4032372-17.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB SP180315) APELADO: R. SILVEIRA ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO EM 20/02/2026 E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS POSTERIORES, DETERMINANDO A EMISSÃO DE NOVO BOLETO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL, POIS O PLANO DE SAÚDE NÃO INTEGRA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA DEMANDANTE, QUE É VULNERÁVEL PERANTE A OPERADORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA NACIONAL, E A ANS REVOGOU O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ONEROSO IMPÕE VANTAGEM EXCESSIVA À OPERADORA, SENDO ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013367-77.2024.8.26.0020, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 28/01/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. JAMES SIANO, J. 13/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4032372-17.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB SP180315) APELADO: R. SILVEIRA ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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