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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4032348-92.2026.8.26.0001/SP AUTOR: WELLINGTON FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para análise adequada do pedido de gratuidade da justiça, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: i) declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios (IRPF, não serão aceitos extratos de consulta à restituição). Se isento, declaração emitida pelo sítio da Receita Federal; ii) últimos três extratos do benefício previdenciário do INSS. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais e despesas de citação pelo sistema Eproc. 2) Atribua-se sigilo aos documentos acima mencionados. Int.
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