4032020-93.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4032020-93.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) APELADO: LUIZ ALBERTO GUERREIRO BORGHI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB SP252578) APELADO: DIOGO SOUZA BORGHI (HERDEIRO) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB SP252578) APELADO: RODRIGO SOUZA BORGHI (HERDEIRO) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB SP252578) APELADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB SP252578) EMENTA VOTO Nº 11570 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO AUTOR, CORRENTISTA IDOSO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TERCEIROS SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO INSS, OBTIVERAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E CONTRATARAM EMPRÉSTIMO DE R$ 17.551,06 EM SEU NOME, ALÉM DE REALIZAREM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NOS VALORES DE R$ 4.317,00, R$ 2.900,00, R$ 750,00 E R$ 660,00. O AUTOR PEDIU BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES AO BANCO, MAS A DEMORA NO ATENDIMENTO PERMITIU A CONSUMAÇÃO DOS PREJUÍZOS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU; (II) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE; (III) CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E SEUS REFLEXOS NA INDENIZAÇÃO; (IV) CABIMENTO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A LEGITIMIDADE DO RÉU DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE SUA ALEGADA PARTICIPAÇÃO NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, POIS AS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INTEGRANTE DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE EQUIPARANDO A CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. 5. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DE FORMA SUCESSIVA, E ENVOLVERAM VALORES EXPRESSIVOS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA, QUE UTILIZAVA A CONTA BASICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESGATES DE POUPANÇA E TRANSFERÊNCIAS DE REDUZIDO VALOR, SEM HISTÓRICO DE CONTRATAÇÃO HABITUAL DE EMPRÉSTIMOS. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES E IMPUNHAM ESPECIAL CAUTELA AO BANCO. 6. AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIROS E DEIXAR DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS, O BANCO NÃO OFERECEU A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NÃO RESTOU CARACTERIZADA. 7. O AUTOR CONTRIBUIU INVOLUNTARIAMENTE PARA O GOLPE AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DOS FRAUDADORES E FORNECER INFORMAÇÕES QUE VIABILIZARAM AS OPERAÇÕES, O QUE CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, COM INCIDÊNCIA DO ART. 945 DO CC. CONTUDO, COMO OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS ERAM ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DO EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO, NÃO HÁ DANO MATERIAL AUTÔNOMO A SER INDENIZADO, IMPONDO-SE APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RAZÃO DO CONTRATO INEXIGÍVEL. 8. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS É INDEFERIDO, POIS O AUTOR NÃO SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO, DESVIADO POR TERCEIROS, INEXISTINDO CRÉDITOS RECÍPROCOS DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA. O DANO MORAL EXIGE GRAVE OU DURADOURA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO PELO MERO ABORRECIMENTO OU TRANSTORNO DECORRENTE DE FALHA CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. NÃO SE COMPROVOU QUE A MOMENTÂNEA INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO OU A DEMORA DO RÉU EM RESOLVER A SITUAÇÃO CAUSARAM OFENSAS GRAVES E DURADOURAS À DIGNIDADE DO AUTOR, COMO PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR OU INADIMPLEMENTO COM RESTRIÇÃO CADASTRAL. 10. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, E NÃO DA CITAÇÃO. QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ; APÓS, A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE A VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE E OS JUROS DE MORA OBSERVAM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CC. 11. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SÃO DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÕES IGUAIS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA E AJUSTAR O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, QUANDO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA O GOLPE AO FORNECER DADOS A TERCEIROS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE PROVA DE GRAVE E DURADOURA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406, § 1º, 927, P.U. E 945. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP N. 1.995.458/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 9/8/2022; STJ, RESP N. 2.094.978, J. 5/10/2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1021970-17.2025.8.26.0405, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 4/8/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.