4031950-42.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4031950-42.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MEDEIROS DE BORBA (OAB RS115844) ADVOGADO(A): MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP528756) EXEQUENTE: BAYER S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MEDEIROS DE BORBA (OAB RS115844) ADVOGADO(A): MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP528756) EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA LIMA ADVOGADO(A): AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB MT007103B) ADVOGADO(A): PEDRO VINICIUS DOS REIS (OAB MT017942O) EXECUTADO: LUCIANO ALDACYR PEROZZO ADVOGADO(A): AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB MT007103B) ADVOGADO(A): PEDRO VINICIUS DOS REIS (OAB MT017942O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - autos n. 4036139-72.2026.8.26.0000, interposto pela parte EXEQUENTE, que deu provimento ao recurso interposto, a fim de manter a competência deste Juízo para apreciação desta execução. 2. Anote-se a interposição de Embargos à Execução - autos n. 4048597-15.2026.8.26.0100, pelos executados LUCIANO ALDACYR PEROZZO e RODRIGO NOGUEIRA LIMA, que se encontravam pendente de apreciação, em razão do Agravo de Instrumento - autos n. 4036139-72.2026.8.26.0000, 3. evento 19, DOC1. Rejeito os aclaratórios, em razão do v. acórdão proferido pelo E.TJSP, em sede de Agravo de Instrumento - autos n. 4036139-72.2026.8.26.0000. 4. evento 25, DOC1. Em que pese o comparecimento espontâneo dos executados LUCIANO ALDACYR PEROZZO e RODRIGO NOGUEIRA LIMA, destaque-se que, por ora, ainda não houve o recebimento da inicial, motivo pelo qual ficam indeferidas as pesquisas constritivas requeridas pela parte exequente. 5. evento 27, DOC1, evento 28, DOC1 e evento 30, DOC1. As questões acerca da natureza do crédito em face à Recuperação Judicial, ou seja, se são concursais ou extraconcursais, são de competência do Juízo recuperacional. Portanto, deverá a parte exequente, no prazo de 30 dias, demonstrar que deflagrou a situação de seu crédito diretamente junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 6. Sem prejuízo, para fins de prosseguimento da presente execução, cite(m)-se o(s) executado(s) EDILAINE ARAUJO CAMARGOS, MARLEI SANTOS DE BAIRROS KRAMPE, RENATO CUSTODIO CAMARGOS e RODRIGO KRAMPE ALVES, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito indicado à inicial, vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 6.1. Ante o comparecimento espontâneo dos executados LUCIANO ALDACYR PEROZZO e RODRIGO NOGUEIRA LIMA, dou por citados os mencionados coexecutados. Dessa forma, ficam intimados, a partir da publicação dessa decisão para o pagamento do débito indicado à inicial, vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 6.2. Ato contínuo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 6.3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.4. Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6.5. A própria parte, se desejar, poderá acionar no sistema Eproc o botão "Certidão para Execuções" para gerar a certidão prevista no art. 828 do CPC. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da natureza do crédito junto à Recuperação Judicial, bem como para demais medidas. Intime-se.