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4031942-74.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4031942-74.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIO GAIARA NETO AGRAVANTE: ANTONIO PARUSSULO ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB SP500312) ADVOGADO(A): ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB SP245164) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PERANTE A CDHU. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. CADASTRO OBRIGATÓRIO DE ADVOGADO NO EPROC DO 2º GRAU. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA ADVOGADA DA PARTE AGRAVADA NO SISTEMA EPROC DO 2º GRAU QUE INVIABILIZA A ASSOCIAÇÃO DE SEU NOME À PARTE E O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. CADASTRO QUE É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT E § 2º, E DO ART. 9º, CAPUT, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 326/2025, DEVENDO SER REALIZADO PELO PRÓPRIO PATRONO, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE PERFIL A USUÁRIOS EXTERNOS DIRETAMENTE PELAS UNIDADES JUDICIAIS. PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À PATRONA DA AGRAVADA. ANÁLISE DO RECURSO QUE PROSSEGUE SEM INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DEMONSTRADAS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AO AGRAVANTE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ELE DEIXADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, ENCONTRAM-SE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC). EMBORA ADMISSÍVEL, EM TESE, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU (ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 51.241/2006), A PORTABILIDADE DO FINANCIAMENTO É PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, SUJEITO A CONDIÇÕES LEGAIS PRÓPRIAS EM RAZÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO CRÉDITO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. MULTA COERCITIVA. LEGITIMIDADE. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO IMPÔS A CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA - QUE REALMENTE NÃO DEPENDE APENAS DA VONTADE DO AGRAVANTE -, MAS TÃO SOMENTE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A CDHU NO PRAZO ASSINALADO. FIXAÇÃO DE MULTA CONSTITUI QUE UMA DAS MEDIDAS DE APOIO DE QUE DISPÕE O JUIZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC). CULPA PELA DEMORA E APURAÇÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA DE MÉRITO. DEFINIÇÃO DE QUAL PARTE DEU CAUSA À DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AGRAVADA QUE INTEGRAM O MÉRITO DA LIDE E DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DA TRANSFERÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA EXAME NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO AO AGRAVANTE DEMONSTRAR AO JUÍZO DE ORIGEM APENAS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO E A RESPOSTA OBTIDA. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MERA INICIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - SEQUER COMPROVADA PELO AGRAVANTE - QUE NÃO EXAURE A PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ABRANGE NÃO SÓ A OBRIGAÇÃO DE FAZER (FINALIZAÇÃO, E NÃO APENAS O INÍCIO DA TRANSFERÊNCIA) COMO TAMBÉM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 29ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4031942-74.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIO GAIARA NETO PRESIDENTE: Desembargador THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO PROCURADOR(A): IRENE MORENO VASCONCELLOS AGRAVANTE: ANTONIO PARUSSULO ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB SP500312) ADVOGADO(A): ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB SP245164) AGRAVADO: IRENE PAULINO DE OLIVEIRA A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA Votante: Juiz CESAR AUGUSTO FERNANDES
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