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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
Tutela Cautelar Antecedente Nº 4031925-56.2026.8.26.0576/SP REQUERENTE: ANA MARIA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI (OAB SP447733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual Defiro a produção antecipada de prova. CITE-SE a parte requerida (Código de Processo Civil, arts. 381 e 382), para, apresentar o(s) documento(s) descrito(s) na inicial em 15 (quinze) dias bem como para, querendo, no mesmo prazo, ofertar resposta, com âmbito limitado às questões de ordem pública, pois a regra do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da ampla defesa. Por fim, as partes deverão observar que esta ação probatória autônoma, ou de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, como mencionado, é medida sem caráter contencioso que não comporta decisão judicial sobre o fato ou suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, § 2º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação ou citação para contestar sob a pena de revelia. Intime-se. São José do Rio Preto, 04/09/2026
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · Outros
Processo 4031925-56.2026.8.26.0576 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto na data de 31/08/2026.
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