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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4031756-45.2026.8.26.0002/SPAUTOR: BRUNO CAMARGO CAMPOS DE MENEZES ADVOGADO(A): BRUNO CAMARGO CAMPOS DE MENEZES (OAB SP351497) RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB SP260678) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a cessar definitivamente a cobrança do serviço ?Disney Plus Premium Anual BL Avulso?, vinculado ao contrato nº 003/416372160, abstendo-se de promover novos lançamentos relativos ao referido serviço sem contratação válida e expressa do autor, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento.
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