2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4031664-73.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR AGRAVANTE: HATTY FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL BOSO BRIDA (OAB SP195509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL QUE DEMONSTRA FATURAMENTO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTÍNUA – EXTRATOS BANCÁRIOS COM TRANSFERÊNCIAS SISTEMÁTICAS AO SÓCIO E SALDO MOMENTÂNEO QUE NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE ECONÔMICA – VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE SUPERA O ALEGADO RENDIMENTO DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO – A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCIAL, IMPEDE A CONCESSÃO DESTES BENEFÍCIOS – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fica revogada a liminar anteriormente concedida e prequestionada toda a matéria ora discutida, para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.