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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4031664-22.2026.8.26.0114/SP EXEQUENTE: PAULO ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB SP177429) EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO 1. (evento 21): Dê-se ciência à parte exequente. 2. Considerando que a executada GRUPO CASAS BAHIA S/A encontra-se com pedido Recuperação Judicial distribuído para a 2º Vara de Falências e Recuperação Judiciais - Foro Central/SP, nº 4152930-18.2026.8.26.0100, e tratando-se de execução de sentença, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão de 180 dias determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial, ficando suspenso presente incidente em seu desfavor. Nada obstante, em se tratando de obrigação solidária, possível o prosseguimento em face da executada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA Assim, intime-se a executada para se manifestar sobre o descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena da obrigação de fazer converter-se m perdas e danos pelo valor total da multa (R$ 7.500,00).
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