2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4031633-81.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: PIETRO VIEIRA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 –SÚMULAS 596 E VINCULANTE N. 7, AMBAS DO STF – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA 382 – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TAXAS DE JUROS PACTUADAS POUCO SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA E ACESSÓRIO – APLICAÇÃO DO DA TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AO AUTOR TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER AS FORNECEDORAS DOS SEGUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREENCHIMENTO PRÉVIO DAS SEGURADORAS – VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA – INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA – VALOR PACTUADO INFERIOR À TARIFA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA – TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA DO DETRAN/SP COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO À ENTIDADE DE TRÂNSITO – NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE – PACTUAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ AUTÊNTICA AVALIAÇÃO, POIS CONTÉM SOMENTE ALGUNS DADOS OBJETIVOS DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – ERESP 1.413.542/RS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGUROS – RÉU QUE, COM FULCRO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AO MENOS REALIZOU SINGELA VISTORIA NO AUTOMÓVEL E EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU AS COBERTURAS SECURITÁRIAS, AINDA QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO TENHA SIDO REPUTADO INIDÔNEO E NÃO TENHA SIDO PROPORCIONADO AO AUTOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS – ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.