Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4031528-73.2026.8.26.0001/SP AUTOR: LEONARDO AMARAL MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) AUTOR: MARCOS ANTONIO MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) AUTOR: ANDREIA DO AMARAL MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARCOS ANTONIO MJESHTRI, ANDREIA DO AMARAL MJESHTRI e LEONARDO AMARAL MJESHTRI moveram a presente ação de conhecimento contra ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. – ITA AIRWAYS alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem à Albânia pelo valor total de R$ 18.117,45. Cerca de um mês antes da viagem, o autor Marcos Antonio Mjeshtri foi internado em razão de grave quadro de saúde, com insuficiência respiratória, infarto agudo do miocárdio, edema agudo de pulmão e injúria renal aguda, necessitando de hemodiálise e permanecendo hospitalizado por 23 dias. Após a alta, apresentou insuficiência renal crônica e doença renal hipertensiva, tendo sido considerado inapto para viagem aérea por sua médica assistente, que preencheu formulário exigido pela própria ré com indicação de prognóstico de viagem inadequado e ausência de autorização para embarque. Solicitaram o cancelamento da reserva e o reembolso integral dos valores pagos, encaminhando a documentação médica pertinente. A ré condicionou o reembolso à apresentação de documento contendo data certa de liberação para viagem, exigência que não poderia ser atendida diante do caráter indeterminado da recuperação clínica do autor. Mesmo após o envio de novo relatório médico atestando a impossibilidade de viagens e a inexistência de previsão de liberação, a ré manteve a negativa de restituição integral, oferecendo apenas reembolso parcial. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegaram que o cancelamento decorreu de caso fortuito, comunicado com antecedência suficiente para possibilitar a renegociação das passagens, razão pela qual a retenção dos valores configuraria enriquecimento sem causa. Requereram a procedência dos pedidos com a condenação da ré ao reembolso integral da quantia despendida com as passagens aéreas, devidamente atualizada, bem como a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram documentos. A parte ré ofertou contestação (Evento19). Inicialmente, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que sua aplicação não seria automática e dependeria da demonstração dos requisitos legais, incumbindo aos autores a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. No mérito, afirmou que os bilhetes adquiridos estavam sujeitos a tarifa com condições específicas e restrições previamente informadas, incluindo limitações quanto ao reembolso em caso de cancelamento. Defendeu a legalidade da multa contratual aplicada, aduzindo que a regulamentação do setor aéreo autoriza a comercialização de diferentes modalidades tarifárias, com distintos níveis de flexibilidade e reembolso, e que os autores aderiram livremente às condições da tarifa escolhida. Argumentou que inexistiu falha na prestação do serviço ou obrigação de restituição integral dos valores pagos, pois o cancelamento da viagem não afastaria a incidência das regras contratuais aceitas pelos passageiros. Sustentou, ainda, que a pretensão equivaleria à desconsideração de cláusulas validamente pactuadas, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora replicou (Evento 29). Reiterou os fatos e fundamentos do pedido. Acrescentou que a contestação não enfrentou o núcleo da controvérsia, por tratar o caso como simples desistência da viagem, sem impugnar a impossibilidade médica de embarque decorrente do quadro clínico apresentado. Aduziu ser irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova, pois a documentação já juntada aos autos seria suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, embora tenha mantido o pedido de inversão. Sustentou que os fatos médicos narrados na inicial permaneceram incontroversos, por ausência de impugnação específica, e que tal circunstância caracterizaria caso fortuito apto a afastar a incidência de penalidade contratual. Afirmou que a ré não demonstrou a existência de cláusula contratual atribuindo aos passageiros o risco de eventos médicos dessa natureza e que o cancelamento foi comunicado com antecedência suficiente para a renegociação das passagens. Argumentou, ainda, que a retenção da quase totalidade dos valores pagos extrapolaria os limites admitidos pela regulamentação do setor e configuraria enriquecimento sem causa. Acrescentou que a exigência de apresentação de atestado contendo data certa para liberação médica constituía condição impossível de ser cumprida diante do prognóstico indeterminado do quadro de saúde, caracterizando prática abusiva. Requereu a rejeição integral das teses defensivas, a procedência da ação e a manutenção dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Anote-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que autorizam a tramitação em segredo de justiça. A demanda versa sobre pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo envolvendo transporte aéreo, sem discussão de direito de família, interesse de incapaz, arbitragem ou qualquer outra situação legalmente protegida. Embora a petição inicial tenha sido instruída com documentos médicos relativos à condição de saúde de um dos autores, tal circunstância, por si só, não impõe a decretação do segredo de justiça para a integralidade do processo, sobretudo porque o acesso aos autos deve observar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Fica consignado, ainda, que os documentos que não contenham informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial ou dados pessoais sensíveis sujeitos à proteção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) permanecerão acessíveis nos autos públicos. Eventuais documentos que contenham dados sigilosos ou informações sensíveis deverão receber o tratamento processual adequado, mediante restrição de acesso específica (sigilo 1), sem necessidade de submissão de todo o processo ao regime de segredo de justiça. Assim, mantenha-se a tramitação do feito sem segredo de justiça. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 10/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4031528-73.2026.8.26.0001/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR: LEONARDO AMARAL MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) AUTOR: MARCOS ANTONIO MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) AUTOR: ANDREIA DO AMARAL MJESHTRI ADVOGADO(A): HECTOR BERTI (OAB SP374970) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Local: São Paulo
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal