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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 4031494-95.2026.8.26.0002/SP
REQUERENTE: CONDOMINIO NOVAMERICA OFFICE PARK
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB RJ150811)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para:
1 ) juntar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa requerida emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias);
2 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC);
3 ) comprovar o recolhimento da taxa de citação postal (não há notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça, razão pela qual vale a regra de citação postal fixada no Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), diretamente pelo sistema Eproc, que identifica os pagamentos de forma automática. Para isso, a parte autora deve providenciar o recolhimento conforme as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf;
4 ) regularizar sua representação, juntando ata atualizada de eleição do síndico e, caso eleito sindico diverso, nova procuração outorgada por este.
Int.