4031493-44.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4031493-44.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4031493-44.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI APELANTE: TAMIRES DE SOUZA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) ADVOGADO(A): MAIKON ALVES LOPES DOS SANTOS (OAB SP470735) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO; (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. A OFERTA DO SEGURO FOI FEITA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É INEXIGÍVEL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESTITUÍDA EM DOBRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É INEXIGÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA POIS OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 3. A ADESÃO VOLUNTÁRIA A SEGUROS, QUANDO FEITA EM INSTRUMENTO APARTADO E COM CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 398 E ART. 406 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.636.320-SP E 1.639.259-SP, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.