4031279-25.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4031279-25.2026.8.26.0001/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Cite(m)-se, por via postal, para que a parte ré realize o pagamento do valor indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, hipótese em que ficará isenta de custas judiciais, ou oferecer embargos, independentemente de pagamento, sob pena de, não o fazendo, converter-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se como execução, nos termos do artigo 701 do CPC. 3) Solicita-se aos ilustres advogados da parte ré que procedam ao cadastramento correto da peça de defesa apresentada, classificando-a adequadamente como "EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA" no sistema EPROC, em observância ao princípio da colaboração processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O correto cadastramento das peças processuais no sistema eletrônico é medida essencial para viabilizar a tramitação ordenada do feito e assegurar a celeridade processual preconizada pelo artigo 4º do mesmo diploma legal, permitindo que o sistema gere automaticamente as movimentações processuais adequadas e facilite o acompanhamento dos prazos e fases procedimentais, em benefício de todas as partes e da própria prestação jurisdicional. Int. São Paulo, 04/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA