4031150-48.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4031150-48.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SERGIO DA COSTA LEITE APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: MARCIA REGINA DA SILVA GONCALVES RESTAURANTE (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PAIXÃO (OAB SP473930) APELADO: MARCIA REGINA DA SILVA GONCALVES (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PAIXÃO (OAB SP473930) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADA A REATIVAÇÃO DA CONTA, AFASTADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO DAS AUTORAS ÀS CONTAS QUE RESTOU DEFINITIVA, POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. APESAR DE SER NECESSÁRIA A COOPERAÇÃO DAS AUTORAS PARA O RESTABELECIMENTO, A INICIATIVA CABE À RÉ, QUE DEVE ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO NESTE SENTIDO. VALOR FIXADO QUE NÃO É EXCESSIVO, SENDO QUE A RÉ SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA, BASTANDO QUE PROVIDENCIE A REATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INÓCUA, UMA VEZ NÃO RECONHECIDA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DE TAL NATUREZA. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À RÉ, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO DAS CONTAS DAS AUTORAS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso1, com a majoração do valor devido pela ré a título de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.