4031104-80.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4031104-80.2026.8.26.0114/SP AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG241001) ADVOGADO(A): LUCAS GARCIA CARVALHO (OAB MG243468) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defere-se os benefícios da justiça gratuita. Considerando que houve afetação do TEMA 1.414 pelo STJ para: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.". Por decisão do Ministro Relator Dr. RAUL ARAÚJO, foi determinada "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.". Deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a suspensão de todos os processos que tratem sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite em todo o território nacional. A matéria tratada nos presentes autos versa sobre a mesma questão jurídica do mencionado Tema. Em razão disso, suspende-se o presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até desfecho superior do Tema afetado junto ao STJ, conforme exposto. Após prolatada a decisão final no referido Tema Repetitivo, transitada em julgado, deverá o interessado comunicar a este juízo, para o regular andamento do feito. Intime-se.