4031099-06.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4031099-06.2026.8.26.0002/SP Assunto: Irregularidade no atendimento RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: FRANCIMARA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL YERA BEDUSQUE (OAB SP541487) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CAMILO (OAB SP475726) ADVOGADO(A): ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB SP465916) EMENTA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. PERFIL INVADIDO POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DAS CREDENCIAIS DE ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO MANTIDA. PLATAFORMA QUE DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS PARA RECUPERAÇÃO DO PERFIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO SEGURO NÃO COMPROVADA TECNICAMENTE. MULTA ÚNICA DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVASÃO PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GOLPES, ABORDAGEM DE SEGUIDORES, PREJUÍZO PROFISSIONAL OU REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA CONSUMIDORA. RISCO MERAMENTE POTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.