4031037-87.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4031037-87.2026.8.26.0576/SP AUTOR: ANTONIO ALBANO BADIN ADVOGADO(A): REGINA CELIA ATIQUE REI (OAB SP109238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, considerando a necessidade de viabilizar o imediato cumprimento da tutela deferida e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, intime-se a requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe nos autos qual a instituição hospitalar credenciada responsável pela realização do procedimento indicado à autora, especificando expressamente o local para o qual a paciente deverá ser encaminhada, bem como promovendo todas as providências necessárias ao seu imediato agendamento e realização. Fixo multa diária de R$ 1000,00, limitada inicialmente a R$ 20000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Comprove a requerida o efetivo cumprimento nos autos no mesmo prazo. Intime-se com urgência. Cumpra-se.