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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4031024-64.2026.8.26.0002/SP
Assunto: Indenização por dano moral
AUTOR: BRUNO CESAR PEREIRA
ADVOGADO(A): LUÍS CARLOS DA SILVA (OAB SP283077)
ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DANTAS (OAB SP483423)
RÉU: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO(A): JACKSON KAWAKAMI (OAB SP204110)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte embargada intimada para que, querendo, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração, em cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Local: São Paulo
2026-09-10 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4031024-64.2026.8.26.0002/SP
AUTOR: BRUNO CESAR PEREIRA
ADVOGADO(A): LUÍS CARLOS DA SILVA (OAB SP283077)
ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DANTAS (OAB SP483423)
RÉU: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO(A): JACKSON KAWAKAMI (OAB SP204110)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O autor ajuizou a presente ação narrando que vem sofrendo restrições de acesso ao imóvel situado na Rua dos Ourives, nº 748, Bloco B, Apto 12, Condomínio Residencial Plano & Cursino Ourives I – São Paulo/SP.
Foi juntada aos autos cópia de sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse nº 4011012-89.2026.8.26.0564, perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, na qual se reconheceu o cumprimento das obrigações contratuais pelo autor, a validade do contrato de cessão de direitos e a ilegalidade de atos que impeçam seu acesso ao imóvel, tendo sido deferida tutela para assegurar a entrada do autor na unidade.
Embora tal decisão ainda esteja sujeita a eventual recurso, sua existência reforça a probabilidade do direito alegado nesta demanda, somada aos documentos apresentados pelo autor que indicam exercício contínuo da posse.
O perigo de dano também se mostra presente, diante da alegação de impedimento de ingresso em sua residência, situação que pode gerar constrangimentos e prejuízos de difícil reparação.
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de impedir o acesso do autor ao imóvel, garantindo-lhe livre entrada e utilização da unidade, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias.
No mais, à Serventia para que proceda à citação conforme requerido no ev. 48.
Int.