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4031010-83.2026.8.26.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4031010-83.2026.8.26.0001/SPAUTOR: FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA (OAB SP550706) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.

    Fonte oficial

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