4030936-23.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4030936-23.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI APELANTE: FLAVIO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES FULLE (OAB SP246238) APELANTE: SINVALDO SOARES FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES FULLE (OAB SP246238) APELANTE: WILSON DO NASCIMENTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES FULLE (OAB SP246238) APELADO: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO EST.S.PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO SOUSA MONTEIRO JUNIOR (OAB SP521398) ADVOGADO(A): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB SP237006) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO NA QUAL TRÊS ASSOCIADOS PRETENDIAM IMPEDIR A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA E OBTER A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. 2. OS APELANTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA, A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E REQUEREM O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER: (I) SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO APÓS A PRORROGAÇÃO ASSEMBLEAR DOS MANDATOS E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA; (II) SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A VALIDADE DOS CERTAMES ELEITORAIS RESTABELECE ESSE INTERESSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CAUSA DE PEDIR ERA A IMINÊNCIA DE VACÂNCIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE INSTALOU, PORQUE A ASSEMBLEIA GERAL DE 12 DE MARÇO DE 2026 PRORROGOU OS MANDATOS ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, EM 22 DE MAIO DE 2026. 5. DOIS DOS TRÊS APELANTES VOTARAM A FAVOR DA PRORROGAÇÃO QUE AGORA IMPUGNAM, CONDUTA CONTRADITÓRIA QUE LHES RETIRA O INTERESSE DE INVALIDÁ-LA. 6. A VALIDADE DOS CERTAMES ELEITORAIS PERMANECE SUB JUDICE EM AÇÕES DIVERSAS, O QUE NÃO RESTABELECE A VACÂNCIA NEM DEVOLVE UTILIDADE AO PEDIDO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. 7. A LITISPENDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, MAS A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E MANTÉM A EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FALTA INTERESSE PROCESSUAL AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO QUANDO A ASSEMBLEIA GERAL SUPRE A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA DIRETORIA É ELEITA E EMPOSSADA. 2. O ASSOCIADO QUE VOTA A FAVOR DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO TEM INTERESSE EM PLEITEAR A SUA INVALIDAÇÃO. 3. A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL, PENDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO RECRIA A VACÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE FUNDAMENTAVA O PEDIDO.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17, 330, IV, 485, VI E § 3º, 493, 1.012, CAPUT, E 1.013, § 3º, I; CC, ART. 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.