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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 4030893-44.2026.8.26.0405/SP
AUTOR: JORGE ROBERTO FAVRETTO
ADVOGADO(A): NATALIA BROTTO (OAB PR046592)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se que não há nos autos comprovação de que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça concedida pelo Juízo deprecante, porque não foi acostada cópia da decisão que eventualmente tenha deferido o benefício.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a concessão da gratuidade da justiça no Juízo deprecante, se o caso, ou proceder ao recolhimento das custas de distribuição da carta precatória e das despesas de diligência necessárias à expedição e cumprimento do mandado.
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