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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4030811-92.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: CLAYTON ALUISIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BÁRBARA DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB SP444384) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI Votante: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4030811-92.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: CLAYTON ALUISIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BÁRBARA DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB SP444384) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PELO LOCATÁRIO E EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO E SURGIMENTO DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AINDA QUE A RELAÇÃO ORIGINÁRIA ENTRE AS PARTES TENHA SE FORMADO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, CERTO É QUE, UMA VEZ QUITADAS INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS E EXERCIDA PELO AUTOR A OPÇÃO DE COMPRA, A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO SE ALTEROU, PASSANDO A CONFIGURAR TÍPICA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA, NA QUAL A RÉ OCUPA A POSIÇÃO DE FORNECEDORA E O AUTOR, A DE CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO FINAL DO BEM, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º). 2. IRRELEVANTE, ASSIM, A TESE RECURSAL QUANTO À DESTINAÇÃO PROFISSIONAL CONFERIDA AO VEÍCULO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE DO USO DA MOTOCICLETA PARA FINS DE TRABALHO, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA E POSTERIOR AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA JÁ CONSUMADO: A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 3. A RÉ INVOCA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE, OLVIDANDO-SE, CONTUDO, DE QUE FOI ELA PRÓPRIA QUEM DESCUMPRIU O AVENÇADO, DEIXANDO DE ENTREGAR O DUT/ATPV-E AO AUTOR MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM AGOSTO DE 2025, E A DESPEITO DAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE SOLUCIONAR A PENDÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE O OBRIGOU A SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO QUE JÁ LHE ERA DEVIDO. 4. A RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, SOMADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELA RÉ, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA CONDUTA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PRIVANDO O CONSUMIDOR DO PLENO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. 5. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO — A INÉRCIA DA PRÓPRIA FORNECEDORA QUANTO À OBRIGAÇÃO BÁSICA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA POR ELA MESMA CONSUMADA, O DECURSO DE PRAZO RELEVANTE SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ESPONTANEAMENTE ADOTADA — AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SENDO O VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA, ACRESCIDA DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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